Termos de Uso da Plataforma CarbAgro

1. Aceitação

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma CarbAgro (“Plataforma”), de titularidade de CARBAGRO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 60.755.603/0001-25, com sede em Praça Nereu Ramos, 90, Sala do Empreendedor, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88160-116 (“CarbAgro”).

1.2. Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o usuário (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies.

1.3. O aceite é registrado eletronicamente, com data, horário, endereço IP e identificação do dispositivo, e pode ser exigido novamente a cada nova versão destes Termos.

2. Definições

Para os fins destes Termos:

• Plataforma: sistema digital CarbAgro, acessível por navegador e aplicativos, destinado a serviços ambientais, certificação e comercialização de Créditos de Carbono e Selos de Compensação.
• Usuário: pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada na Plataforma.
• Espaços da Plataforma: áreas funcionais distintas da Plataforma, acessíveis pelo Usuário conforme seu tipo de pessoa e sua jornada de uso. São eles:
  • Espaço Fazenda: área destinada ao cadastro de imóveis rurais, contratação de serviços agroambientais (diagnóstico, monitoramento, orientação técnica, pré-análise, relatórios) e participação em processos de certificação e emissão de Créditos.
  • Espaço Carbono: área destinada à aquisição, manutenção em carteira, aposentadoria e eventual negociação de Créditos de Carbono no Marketplace, observados os limites destes Termos e do Termo de Uso do Marketplace.
  • Espaço Empresas: área destinada ao Usuário pessoa jurídica para aquisição de Selos de Compensação visando neutralizar suas próprias emissões corporativas.
• Produtor: Usuário com acesso ao Espaço Fazenda, titular ou responsável por imóvel rural.
• Comprador de Créditos (ou Adquirente): Usuário com acesso ao Espaço Carbono, pessoa física ou jurídica, que adquire Créditos de Carbono na Plataforma para fins de compensação voluntária, aposentadoria, manutenção em carteira ou eventual negociação permitida nos termos do Termo de Uso do Marketplace, sem que tal aquisição constitua promessa de rentabilidade, recomendação de investimento, oferta pública de valores mobiliários ou garantia de liquidez.
• Empresa: Usuário pessoa jurídica com acesso ao Espaço Empresas, para fins de aquisição de Selos de Compensação.
• Finder: Usuário, devidamente aprovado pela CarbAgro, responsável por estruturar e liderar uma rede comercial de Vendedores.
• Vendedor: Usuário, devidamente aprovado pela CarbAgro, que atua na prospecção e cadastro de novos Usuários, podendo estar ou não vinculado a um Finder.
• Crédito de Carbono ou Crédito: ativo ambiental digital, expresso em toneladas de CO₂ equivalente (tCO₂e), gerado, verificado, registrado ou disponibilizado conforme metodologia aplicável e regras específicas da Plataforma, podendo estar vinculado a mercado voluntário, sem equivalência automática a CBE, CRVE ou outro ativo regulado do SBCE, salvo quando expressamente indicado.
• Selo de Compensação ou Selo: título digital representativo da aposentadoria (retirada de circulação) de Créditos correspondente a uma emissão declarada pelo Usuário, nos termos do Termo de Uso do Selo.
• Marketplace: ambiente da Plataforma para listagem, oferta e aquisição de Créditos entre Usuários, regido pelo Termo de Uso do Marketplace.
• Solicitação de Ação (ActionRequest): mecanismo eletrônico por meio do qual um Usuário autoriza, de forma específica e por ato, que outro Usuário pratique determinada ação em seu nome.

3. Cadastro, Identificação e Verificação (KYC)

3.1. O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Dados obrigatórios incluem, conforme o tipo de pessoa: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, data de nascimento (PF), endereço, telefone, e-mail e demais informações exigidas para a verificação de identidade (“KYC”).

3.3. Em razão de obrigações regulatórias aplicáveis aos serviços financeiros operados em parceria com instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (cláusula 6), determinados campos do perfil tornam-se imutáveis após a conclusão do KYC, em especial: CPF/CNPJ, tipo de documento, número de identidade, data de nascimento e classificação pessoa física/jurídica. A correção de tais campos somente é possível mediante análise documental pela equipe da CarbAgro.

3.4. Acúmulo de acesso aos Espaços. Um mesmo Usuário pode ter acesso simultâneo a múltiplos Espaços da Plataforma, conforme o tipo de pessoa:

a) Pessoa Física (PF) recebe automaticamente acesso aos Espaços Fazenda e Carbono, podendo, com a mesma conta, certificar Créditos em propriedades rurais de que seja titular e adquirir, manter, aposentar ou eventualmente negociar Créditos no Marketplace;

b) Pessoa Jurídica (PJ) recebe automaticamente acesso aos Espaços Fazenda, Carbono e Empresas, podendo, com a mesma conta, simultaneamente: (i) certificar Créditos em propriedades rurais que detenha; (ii) adquirir, manter, aposentar ou eventualmente negociar Créditos no Marketplace; e (iii) adquirir Selos de Compensação para neutralizar suas próprias emissões corporativas.

3.5. Os papéis de Finder, Vendedor, gestor e administrativo não são atribuídos automaticamente — dependem de aprovação prévia da CarbAgro e podem exigir documentação adicional. Esses papéis convivem com o acesso aos Espaços-base no mesmo cadastro, sem substituí-los.

3.6. A CarbAgro pode recusar cadastros, exigir documentação complementar ou suspender contas em caso de indícios de fraude, falsidade ideológica, inconsistência cadastral ou descumprimento destes Termos.

4. Conta, Acesso e Segurança

4.1. O acesso à Plataforma é pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais (login e senha) e por toda atividade realizada com sua conta.

4.2. A autenticação utiliza tokens digitais com renovação periódica e revogação automática em caso de troca de senha ou suspeita de comprometimento. O Usuário pode encerrar sessões ativas a qualquer momento nas configurações de sua conta.

4.3. Em caso de suspeita de uso não autorizado, o Usuário deverá imediatamente alterar sua senha e comunicar a CarbAgro pelos canais oficiais.

4.4. A CarbAgro adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger as contas, incluindo criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso para dados sensíveis, registro auditável de ações críticas (imutável por design) e isolamento de credenciais por sessão.

5. Uso Aceitável

5.1. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma com boa-fé, em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos.

5.2. É expressamente vedado, sob pena de suspensão ou encerramento da conta e responsabilização civil e criminal:

a) fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas, em especial durante o cadastro, o KYC e processos de certificação; b) utilizar conta de terceiro sem autorização específica via Solicitação de Ação; c) listar no Marketplace Créditos inexistentes, duplicados, já aposentados ou sobre os quais o Usuário não detenha titularidade; d) tentar burlar as travas de proteção da Plataforma, incluindo, mas não se limitando, a vedação de autocompra no Marketplace, os controles de idempotência de pagamento, os limites de tentativa de saque e os mecanismos de captcha de integrações públicas; e) utilizar a Plataforma para fins ilícitos, lavagem de capitais, financiamento ao terrorismo ou evasão de divisas; f) introduzir vírus, malware ou realizar engenharia reversa, raspagem massiva (scraping), sondagem de vulnerabilidades não autorizada ou qualquer ataque a sua infraestrutura; g) reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.

6. Pagamentos, Saques e Conformidade com Instituição Financeira

6.1. Prestação de Serviços Financeiros — ASAAS. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma — incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações com cartão, PIX, boleto, transferências, antifraude, saques e demais movimentações de valores — são prestados pela ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.540.550/0001-21 (“Asaas”), instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A substituição, suspensão, alteração ou indisponibilidade dos serviços da instituição parceira poderá impactar funcionalidades financeiras da Plataforma, sem que isso implique responsabilidade automática da CarbAgro por falhas atribuíveis exclusivamente à instituição regulada, sem prejuízo do suporte razoável ao Usuário.

6.1.1. Tarifas e prazos

Tarifas, prazos de liquidação, chargebacks, estornos, bloqueios, limites operacionais, análise antifraude e indisponibilidades de meios de pagamento poderão seguir regras próprias da instituição parceira (Asaas), sem prejuízo das regras comerciais da CarbAgro.

6.1.2. Split de pagamento e comissão

A CarbAgro poderá reter, descontar ou direcionar automaticamente valores correspondentes a taxas de plataforma, comissões, tributos, tarifas de pagamento, custos operacionais ou valores contratualmente devidos, conforme regras apresentadas ao Usuário antes da conclusão da operação.

6.2. A CARBAGRO LTDA não é instituição financeira nem instituição de pagamento. A CarbAgro (CNPJ 60.755.603/0001-25) atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não realizando intermediação financeira em nome próprio. O Usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços descritos na cláusula 6.1 são da ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central do Brasil e demais normas aplicáveis.

6.3. Canais de suporte Asaas para operações financeiras: 0800 009 0037 · contato@asaas.com.br.

6.4. Para receber valores na Plataforma (saques, comissões, pagamento por venda de Créditos), o Usuário deverá:

a) concluir o KYC com fornecimento integral dos dados exigidos; b) ter sua subconta na Asaas aprovada; c) cadastrar conta bancária ou chave Pix de sua titularidade.

6.5. Os dados bancários, chaves Pix e demais informações financeiras sensíveis são armazenados de forma criptografada em repouso e somente são decifrados no momento estritamente necessário para execução da operação.

6.6. Saques são irreversíveis após sua confirmação no sistema bancário. Eventuais erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo Usuário são de sua exclusiva responsabilidade.

6.7. A CarbAgro e a Asaas poderão reter saques, mediante notificação ao Usuário, em hipóteses de: (i) suspeita de fraude; (ii) bloqueio judicial; (iii) exigência de instituição financeira, do Banco Central do Brasil ou de outra autoridade competente; (iv) inconsistência cadastral; (v) descumprimento destes Termos.

7. Rede Comercial: Finder e Vendedor

7.1. A CarbAgro mantém estrutura de rede comercial composta por Finders e Vendedores, com remuneração por comissão sobre operações elegíveis.

7.2. Quando o cadastro de um Usuário ocorre por indicação ou por meio de Finder ou Vendedor aprovado, a respectiva representação comercial é registrada na conta do Usuário e poderá gerar pagamento de comissão sobre transações futuras, nos termos dos contratos comerciais firmados pela CarbAgro com seus agentes.

7.3. Natureza da atuação e limites de vinculação.

7.3.1. Finders e Vendedores atuam como agentes comerciais independentes, sem vínculo empregatício, societário, mandato geral, franquia, representação legal ampla ou poder de obrigar a CarbAgro perante terceiros, salvo quando houver instrumento contratual específico.

7.3.2. É vedado a Finders e Vendedores prometer emissão de Créditos, aprovação de projetos, retorno financeiro, preço mínimo de venda, prazo garantido de certificação, regularização ambiental automática ou qualquer condição não prevista nos documentos oficiais da CarbAgro.

7.3.3. Propostas, descontos, condições comerciais, garantias ou declarações realizadas por Finders e Vendedores somente vincularão a CarbAgro quando formalmente aceitas por seus canais oficiais ou por contrato específico.

7.4. O Usuário pode, a qualquer tempo, solicitar a desvinculação da rede comercial pelos canais oficiais, sem prejuízo de comissões já apuradas sobre operações anteriores.

8. Solicitação de Ação (ActionRequest) e Representação

8.1. Sempre que um Usuário desejar autorizar outro Usuário a praticar determinado ato em seu nome no âmbito da Plataforma (por exemplo: cadastrar fazenda via SICAR, listar ou cancelar oferta no Marketplace, aposentar créditos para emissão de Selo), tal autorização ocorrerá por meio de uma Solicitação de Ação eletrônica, específica e individualizada.

8.2. Cada Solicitação de Ação:

a) identifica de forma inequívoca o ato a ser praticado, os parâmetros da operação e a parte representada; b) requer aceitação explícita do representado, registrada com data, horário e endereço IP; c) é executada de forma atômica, com registro imutável em log de auditoria; d) não confere poderes para atos diversos do especificado.

8.3. Não há, na Plataforma, mecanismo de procuração em branco ou de representação genérica. A pretensa atuação em nome de terceiro sem Solicitação de Ação correspondente configura uso indevido da Plataforma.

8.4. O Usuário reconhece que a aceitação eletrônica de uma Solicitação de Ação constitui manifestação válida de vontade, podendo ser utilizada como evidência em procedimentos administrativos, arbitrais, judiciais, auditorias, verificações internas e disputas entre Usuários.

9. Produtos e Serviços

9.1. A Plataforma disponibiliza, entre outros, os seguintes produtos e serviços, conforme catálogo vigente:

a) Serviços rurais: diagnóstico ambiental, monitoramento de propriedade, orientação técnica, pré-análise de viabilidade, relatórios de potencial de crédito; b) Certificação de carbono: estruturação, verificação e emissão de créditos de carbono em projetos rurais, mediante contrato específico de prestação de serviços (“Contrato de Prestação de Serviços de Certificação”), em documento próprio assinado por ambas as partes; c) Marketplace de créditos: ambiente de listagem, oferta e aquisição de créditos entre Usuários, regido pelo Termo de Uso do Marketplace; d) Selos de Compensação: emissão de selos para pessoas físicas e jurídicas, regidos pelo Termo de Uso do Selo.

9.2. Cada produto pode estar sujeito a regras adicionais, ficha técnica, faixa de preço e exigências documentais específicas, disponibilizadas no momento da contratação.

10. Conteúdo Gerado por Usuário

10.1. O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que insere na Plataforma, incluindo descrições de listagens, anotações em propostas, mensagens, documentos enviados e fotografias.

10.2. Ao publicar ou enviar conteúdo, o Usuário concede à CarbAgro licença não-exclusiva, gratuita e revogável para hospedagem, exibição, backup e processamento interno necessários à operação da Plataforma. Tal licença não importa em cessão de direitos autorais ou de propriedade intelectual, que permanecem com o Usuário ou com seus respectivos titulares.

10.3. A CarbAgro poderá remover conteúdo que viole estes Termos, a legislação aplicável ou direitos de terceiros, mediante comunicação ao Usuário.

11. Utilização de Dados Geoespaciais, CAR/SICAR e Bases Públicas

11.1. Autorização de uso. O Usuário autoriza a CarbAgro a utilizar dados geoespaciais, ambientais, fundiários, produtivos, cadastrais e documentais fornecidos pelo Usuário ou obtidos em bases públicas — incluindo, quando aplicável, CAR/SICAR, embargos, desmatamento, uso e cobertura da terra, imagens de satélite, bases climáticas, registros ambientais e demais fontes oficiais ou técnicas — para fins de diagnóstico, monitoramento, certificação, auditoria, prevenção a fraudes, verificação de elegibilidade e prestação dos serviços contratados.

11.2. Limitações inerentes. O Usuário declara ciência de que bases públicas e dados de sensoriamento remoto podem conter defasagens, imprecisões, limitações cartográficas, inconsistências cadastrais ou divergências entre polígonos, imagens e realidade de campo.

12. Propriedade Intelectual da Plataforma

12.1. Todos os elementos que compõem a Plataforma — marcas, logotipos, nomes comerciais, software, código-fonte, banco de dados, interface, layout, textos editoriais, ilustrações, vídeos, metodologias e relatórios proprietários — são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem exclusivamente à CarbAgro ou a terceiros licenciantes.

12.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, criação de obras derivadas ou qualquer uso comercial dos elementos da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito.

12.3. Documentos gerados pela Plataforma para um Usuário específico (relatórios, certificados, contratos), uma vez emitidos, podem ser livremente utilizados pelo respectivo Usuário para os fins a que se destinam, observados eventuais direitos de terceiros.

12.4. Metodologias, modelos e segredos de negócio. As metodologias, modelos, parâmetros, fluxos de análise, algoritmos, critérios técnicos, indicadores, fórmulas, bases derivadas, painéis, relatórios padronizados e processos de certificação desenvolvidos pela CarbAgro constituem ativos intelectuais e segredos de negócio da CarbAgro, ainda que aplicados sobre dados fornecidos pelo Usuário.

13. Suspensão e Encerramento

13.1. A CarbAgro poderá suspender, total ou parcialmente, não apenas a conta, mas também ofertas, saques, emissões, aposentadorias, selos, certificações, transferências ou funcionalidades específicas, quando necessário para apuração de inconsistências, fraude, duplicidade, risco regulatório, disputa de titularidade ou exigência de autoridade competente. A suspensão poderá ser justificada, exclusivamente ou em composição, por:

a) descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável; b) suspeita fundada de fraude, falsificação documental ou ação ilícita; c) inadimplência relativa a serviços contratados; d) exigência de autoridade competente.

13.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, encerrar sua conta:

a) pela funcionalidade de cancelamento disponível nas configurações; ou b) pela submissão de pedido formal de exclusão de dados, nos termos da Política de Privacidade.

13.3. O encerramento da conta não exime o Usuário de obrigações contratuais pendentes (saques pendentes, contratos de certificação em vigor, Créditos listados no Marketplace, Selos em emissão), nem implica em retorno de Créditos já aposentados ou em estorno de operações já liquidadas.

13.4. Determinados dados são retidos após o encerramento da conta por exigência legal (registros fiscais, registros financeiros, log de auditoria), conforme detalhado na Política de Privacidade.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. A CarbAgro responde, nos limites da legislação aplicável, pela correta operação técnica da Plataforma, pela execução das certificações contratadas, pela integridade dos registros financeiros e pela emissão/aposentadoria de Créditos conforme contratado.

A CarbAgro não será responsável por erros, defasagens, indisponibilidades ou inconsistências oriundas de bases públicas, registros ambientais, cadastros rurais, imagens de satélite, provedores de mapas, instituições financeiras, APIs de terceiros, sistemas governamentais ou informações prestadas pelo próprio Usuário.

O Usuário reconhece que projetos ambientais e Créditos de Carbono podem estar sujeitos a risco de reversão, alteração metodológica, revisão técnica, questionamento por terceiros, alteração regulatória, auditoria posterior, perda de elegibilidade ou necessidade de ajustes, conforme metodologia aplicável.

14.2. A CarbAgro não responde por:

a) decisões de aquisição, comercialização, aposentadoria ou retenção de Créditos tomadas pelos Usuários no Marketplace; b) valorização ou desvalorização de Créditos de Carbono, ativos sujeitos a oscilações de mercado; c) eventual recusa, no futuro, de Créditos emitidos na Plataforma por mercados regulatórios ou voluntários nacionais ou estrangeiros, observado que o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa — SBCE, instituído pela Lei nº 15.042/2024, encontra-se em fase de regulamentação na data destes Termos; d) declarações inexatas, omissões ou falsidades fornecidas pelos Usuários; e) atos praticados por agentes da rede comercial em desacordo com estes Termos; f) indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção programada, falhas em serviços de terceiros ou caso fortuito e força maior; g) regularização ambiental, fundiária, fiscal ou creditícia do imóvel rural sem a adoção, pelo Usuário, das medidas técnicas, documentais e legais cabíveis; h) uso indevido, pelo Usuário, de Créditos, Selos, certificados, relatórios ou demais documentos gerados pela Plataforma em alegações ESG, publicidade, demonstrações financeiras, inventários de emissões, comunicação institucional ou marketing que extrapolem o conteúdo efetivamente comprovado.

14.3. Os serviços prestados pela CarbAgro têm natureza técnica, tecnológica, ambiental e operacional, observados os limites metodológicos, documentais e regulatórios aplicáveis.

14.4. O Usuário reconhece que Créditos de Carbono são ativos voluntários sujeitos a riscos de mercado, regulatórios, metodológicos e reputacionais, e que sua adesão à Plataforma se dá com plena ciência desses riscos.

15. Cookies e Dados Pessoais

15.1. O Usuário declara ciência de que a prestação dos serviços pode envolver tratamento de dados pessoais, dados empresariais, dados financeiros, dados geoespaciais, documentos rurais, informações ambientais, dados de propriedades, imagens, coordenadas, polígonos e informações produtivas, nos termos da Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

15.2. A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) se aplica ao tratamento de dados pessoais em meios físicos ou digitais por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de proteger privacidade, liberdade e livre desenvolvimento da personalidade. O uso de cookies e tecnologias similares é regido pela Política de Cookies.

16. Alterações destes Termos

16.1. A CarbAgro poderá modificar estes Termos a qualquer tempo para refletir alterações em seus produtos, na legislação aplicável ou em suas operações.

16.2. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência à sua vigência, por meio de aviso na Plataforma e mensagem no e-mail cadastrado.

16.3. Quando a alteração exigir, será solicitada nova aceitação eletrônica no próximo acesso do Usuário. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão importa em aceitação tácita, salvo nos casos em que aceitação expressa for exigida.

17. Comunicações

17.1. Comunicações oficiais da CarbAgro ao Usuário serão realizadas pelos canais cadastrados (e-mail, telefone, área logada).

17.2. O Usuário compromete-se a manter seus dados de contato atualizados, sob pena de não recebimento de comunicações relevantes.

18. Foro e Legislação Aplicável

18.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Biguaçu/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias oriundas destes Termos.

18.3. Tratando-se de Usuário consumidor pessoa física, fica assegurado o foro do seu domicílio, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

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CARBAGRO LTDA CNPJ: 60.755.603/0001-25 Endereço: Praça Nereu Ramos, 90, Sala do Empreendedor, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88160-116 Contato: contato@carbagro.com.br