Termos de Uso - Carbagro

TERMOS DE USO PESSOA FÍSICA

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma de comercialização de créditos de carbono Plataforma CarbAgro, o usuário pessoa física (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo de Uso.

2. Objeto

A Plataforma disponibiliza selos digitais de compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), baseados em cálculos médios de emissões anuais por pessoa, considerando parâmetros de transporte, consumo e energia elétrica.

3. Cálculo das Emissões

3.1. O cálculo padrão é efetuado com base nos indicadores médios globais e regionais de emissões.
3.2. O Usuário reconhece e concorda que as emissões efetivas podem variar conforme hábitos pessoais, frequência de viagens, consumo energético e outros fatores.
3.3. A Plataforma disponibiliza gratuitamente uma calculadora automatizada para estimativa individualizada das emissões, cuja utilização é de exclusiva responsabilidade do Usuário.

4. Da Compensação

A plataforma compensará os créditos de acordo com o tipo de selo adquirido pelo usuário, seguindo os parâmetros definidos:

Selo Bronze: Para os créditos adquiridos a partir deste modelo de selo, será compensado 50% crédito de carbono por selo em projetos certificados, utilizando de créditos oriundos de áreas de uso consolidado. Portanto ao adquirir essa modalidade de selo o Usuário estará incentivando as boas práticas de sustentabilidade e manejo consciente (Crédito do tipo ALM).
Selo Prata: Para os créditos adquiridos a partir deste modelo de selo, será compensado 75% crédito de carbono por selo em projetos certificados, utilizando de créditos oriundos de áreas de Reflorestamento (ARR) ou conservação de Áreas de Reserva Legal (ARL). Portanto ao adquirir essa modalidade de selo o Usuário estará incentivando as boas práticas de conservação da vegetação nativa e uso sustentável dos recursos naturais dentro dos percentuais mínimos estabelecidos por lei (Crédito do tipo ARR).
Selo Ouro: Para os créditos adquiridos a partir deste modelo de selo, será compensado 100% crédito de carbono por selo em projetos certificados, utilizando de créditos oriundos de Áreas de Preservação Permanente (APPs), garantindo proteção integral e evitando qualquer uso ou intervenção humana dentro deste ambiente. (Crédito do tipo REDD+).

Todos os selos terão validade de 1 (um) ano a partir da data da sua aquisição e deverão ser atualizados, anualmente, pelos usuários.

5. Limitação da Compensação

5.1. Ao adquirir um selo de compensação, o Usuário está adquirindo a neutralização correspondente ao volume médio calculado.
5.2. Caso suas emissões reais superem os valores médios, o Usuário declara estar ciente de que será necessário adquirir selos adicionais para garantir a compensação integral.
5.3. A responsabilidade pelo acompanhamento e atualização das emissões é exclusiva do Usuário.

6. Informações e Declarações

O Usuário declara que as informações prestadas na plataforma são verdadeiras, corretas e completas.

7. Responsabilidade

7.1. A Plataforma se responsabiliza apenas pela certificação e aposentadoria dos créditos de carbono correspondentes aos selos adquiridos.
7.2. A Plataforma não se responsabiliza por declarações inexatas ou omissões de informações que resultem em compensação insuficiente.

8. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso a qualquer tempo, mediante aviso prévio por meio eletrônico.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

9.1. Todos os elementos que compõem a Plataforma, incluindo marcas, logotipos, softwares, banco de dados, interface, layout, textos, imagens, vídeos e demais conteúdos, são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem exclusivamente à Plataforma ou a terceiros licenciantes.
9.2. É vedada a reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de obras derivadas ou qualquer uso comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa.
9.3. O Usuário compromete-se a respeitar tais direitos, respondendo civil e criminalmente por violações.

10. Política de Cookies

10.1. A Plataforma utiliza cookies para:
a) possibilitar a navegação e o correto funcionamento dos serviços;
b) armazenar preferências do Usuário;
c) coletar dados estatísticos de uso e desempenho.
10.2. O Usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que essa restrição poderá comprometer algumas funcionalidades.
10.3. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda com a utilização de cookies nos termos desta política.

11 Compensação em Mercados Internacionais

11.1. A Plataforma poderá disponibilizar selos de compensação válidos em mercados internacionais, observadas as regulamentações locais e acordos multilaterais aplicáveis.
11.2. O Usuário declara estar ciente de que a compensação de emissões se dará exclusivamente mediante aquisição de créditos oriundos de projetos certificados pela Plataforma, não sendo aceitos créditos externos ou de terceiros.
11.3. Os relatórios e certificados de compensação serão emitidos em língua portuguesa e, quando necessário, em versões traduzidas para fins de comprovação internacional.

12. Confidencialidade

12.1. Todas as informações pessoais fornecidas pelo Usuário, incluindo dados de contato, documentos comprobatórios, dados de consumo e cálculos de emissões, serão tratadas como estritamente confidenciais.
12.2. A Plataforma compromete-se a não divulgar, compartilhar ou comercializar quaisquer informações pessoais sem o consentimento prévio do Usuário, exceto nas hipóteses:
a) de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) de requisição por autoridade competente;
c) de necessidade de defesa da Plataforma em processos administrativos ou judiciais.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

13.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário autoriza o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018, exclusivamente para:
a) processar a aquisição e emissão de selos de compensação;
b) operacionalizar relatórios e comprovações de aposentadoria dos créditos;
c) cumprir obrigações legais e regulatórias.
13.2. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar:
a) acesso aos seus dados pessoais;
b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
c) eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
d) revogação do consentimento, observadas as limitações legais.
13.3. A Plataforma adota medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Termo.

TERMOS DE USO PESSOA JURÍDICA

1. Aceitação dos Termos

Ao utilizar esta Plataforma CarbAgro, a empresa (“Usuária”) declara ter lido, compreendido e aceito este Termo de Uso.

2. Objeto

A Plataforma disponibiliza a aquisição de selos digitais de compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE), conforme faixas de emissão anual.

3. Faixas de Emissões e Classificação

3.1. Os valores dos selos são definidos pelas seguintes faixas de emissão:

Faixa 1: até 50 toneladas CO2e/ano

Faixa 2: de 50 a 100 toneladas CO2e/ano

Faixa 3: de 100 a 300 toneladas CO2e/ano

Faixa 4: de 300 a 500 toneladas CO2e/ano

Faixa 5: de 500 a 750 toneladas CO2e/ano

Faixa 6: de 750 a 1000 toneladas CO2e/ano

Faixa Especial: acima de 1000 toneladas CO2e/ano, mediante contratação específica de projeto de compensação.

3.2. A Usuária obriga-se a declarar de forma completa e verídica sua estimativa anual de emissões, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal.

4. Veracidade das Informações

4.1. A Usuária declara que as informações prestadas são verídicas e baseadas em dados reais de consumo energético, transporte, processos industriais e outras fontes de emissão.
4.2. Em caso de comprovação de omissão ou falsidade, a Plataforma poderá:
a) cancelar ou suspender os selos emitidos;
b) informar autoridades competentes, se aplicável;
c) exigir indenização por perdas e danos.

5. Procedimentos de Compensação

5.1. Após o recebimento e validação das informações, a Plataforma emitirá os selos correspondentes à faixa declarada.
5.2. Empresas classificadas na Faixa Especial deverão contatar o setor comercial para desenvolvimento de projeto específico, observando regras de rastreabilidade e aposentadoria de créditos.

6. Da Compensação

A plataforma compensará os créditos de acordo com o tipo de selo adquirido pelo usuária, seguindo os parâmetros definidos:

Selo Bronze: Para os créditos adquiridos a partir deste modelo de selo, será compensado o valor total calculado da faixa na qual a usuária se enquadra em projetos certificados, utilizando de créditos de carbono oriundos de áreas de uso consolidado. Portanto ao adquirir essa modalidade de selo o Usuário estará incentivando as boas práticas de sustentabilidade e manejo consciente (Crédito do tipo ALM).
Selo Prata: Para os créditos adquiridos a partir deste modelo de selo, será compensado o valor total calculado da faixa na qual a usuária se enquadra em projetos certificados, utilizando de créditos de carbono oriundos de áreas de Reflorestamento (ARR) ou conservação de Áreas de Reserva Legal (ARL). Portanto ao adquirir essa modalidade de selo o Usuário estará incentivando as boas práticas de conservação da vegetação nativa e uso sustentável dos recursos naturais dentro dos percentuais mínimos estabelecidos por lei (Crédito do tipo ARR).
Selo Ouro: Para os créditos adquiridos a partir deste modelo de selo, será compensado o valor total calculado da faixa na qual a usuária se enquadra em projetos certificados, utilizando de créditos de carbono oriundos de Áreas de Preservação Permanente (APPs), garantindo proteção integral e evitando qualquer uso ou intervenção humana dentro deste ambiente. (Crédito do tipo REDD+).

Todos os selos terão validade de 1 (um) ano a partir da data da sua aquisição e deverão ser atualizados, anualmente, pelas usuárias.

7. Limitação da Responsabilidade

7.1. A Plataforma responde exclusivamente pela execução das operações de certificação e registro de aposentadoria dos créditos adquiridos.
7.2. A correta classificação das emissões é de inteira responsabilidade da Usuária.

8. Alterações nos Termos

A Plataforma reserva-se o direito de modificar este Termo de Uso mediante aviso prévio.

9. Direitos de Propriedade Intelectual

10. Política de Cookies

11. Compensação em Mercados Internacionais

11.1. A Plataforma poderá disponibilizar selos de compensação válidos em mercados internacionais, observadas as regulamentações locais e acordos multilaterais aplicáveis.
11.2. A Usuária declara estar ciente de que a compensação de emissões se dará exclusivamente mediante aquisição de créditos oriundos de projetos certificados pela Plataforma, não sendo aceitos créditos externos ou de terceiros.
11.3. Os relatórios e certificados de compensação serão emitidos em língua portuguesa e, quando necessário, em versões traduzidas para fins de comprovação internacional.

12. Confidencialidade

12.1. Todas as informações fornecidas pela Usuária, incluindo dados empresariais, documentos fiscais, dados de consumo energético e relatórios de emissões, são considerados estritamente confidenciais.
12.2. A Plataforma compromete-se a não divulgar, compartilhar ou comercializar essas informações, exceto nas seguintes hipóteses:
a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
b) requisição por autoridade competente;
c) defesa da Plataforma em processos administrativos ou judiciais;
d) uso anonimizado para relatórios consolidados de desempenho ambiental.

13. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

13.1. Na hipótese de fornecimento de dados pessoais de representantes legais, funcionários ou terceiros, a Usuária declara ter obtido prévio consentimento ou possuir outra base legal válida, responsabilizando-se integralmente por essa coleta e comunicação.
13.2. A Plataforma se obriga a tratar tais dados exclusivamente para:
a) processar a aquisição e emissão de selos de compensação;
b) elaborar relatórios e registros perante o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões ou outros sistemas oficiais;
c) cumprir obrigações legais, regulatórias ou contratuais.
13.3. Os dados pessoais permanecerão armazenados somente pelo tempo necessário para atender às finalidades indicadas, salvo hipóteses legais de guarda obrigatória.
13.4. A Usuária poderá, a qualquer tempo, requerer acesso, retificação ou exclusão de dados pessoais, mediante solicitação formal, observadas as limitações legais e contratuais.
13.5. A Plataforma adota medidas de segurança, técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes de segurança.

14. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Usuária para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo.